A deputada socialista Eva Cruzeiro manifesta-se indisponível para ser ouvida presencialmente pela Comissão de Transparência, considerando inaceitável ser pessoal e institucionalmente questionada nessa audição por deputados do Chega, que acusa de lhe terem dirigido insultos racistas.
va Cruzeiro deveria ser ouvida pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, na quarta-feira, no âmbito de uma queixa apresentada contra si pelo deputado do Chega Filipe Melo.
A deputada do PS, porém, comunicou que apenas aceitará responder por escrito a questões que “salvaguardem a imparcialidade do processo, a dignidade do debate parlamentar e o respeito pelos direitos fundamentais”.
O litígio entre a deputada socialista Eva Cruzeiro e o deputado do Chega Filipe Melo teve origem num episódio ocorrido em novembro passado, em plenário da Assembleia da República.
Primeiro, a deputada socialista Eva Cruzeiro apresentou uma queixa contra Filipe Melo por este gritar-lhe: “Vai para a tua terra”. A seguir, com base neste mesmo incidente, o deputado do Chega reagiu também com uma queixa contra Eva Cruzeiro, alegando que a deputada do PS qualificou os deputados do Grupo Parlamentar do Chega como “racistas”, “xenófobos” e pertencentes a um partido que “nem sequer deveria existir” à luz da Constituição.
Na quarta-feira, pelas 14h00, no âmbito deste processo que lhe foi movido pelo deputado do Chega Filipe Melo, Eva Cruzeiro deveria ser ouvida pela Comissão de Transparência, mas já anunciou que não estará presente “após ponderação institucional, processual e política”.
Fonte da direção da bancada do PS referiu à agência Lusa que “a audição presencial é voluntária” e que os deputados “podem sempre depor por escrito”.
“Em relação a esta opção de Eva Cruzeiro, não há rigorosamente nenhuma indicação da direção do Grupo Parlamentar do PS. A decisão é de cada um”, acrescentou.
Na informação que enviou para a Comissão da Transparência, à qual a agência Lusa teve acesso, Eva Cruzeiro entende que, se aceitasse estar presente na audição, colocar-se-ia na posição de ser questionada pelo Grupo Parlamentar que, em audição pública anterior, dirigiu-lhe “ataques de natureza racista e xenófoba”. Uma situação que caracteriza “inaceitável dos pontos de vista institucional e pessoal”.
“Cumpre esclarecer que a participação por mim anteriormente apresentada [contra Filipe Melo] foi feita a título estritamente pessoal, não tendo sido subscrita nem assumida institucionalmente pelo Grupo Parlamentar do PS”, assinala.
Já a situação do Chega, segundo Eva Cruzeiro, “é substancialmente distinta”, porque aquela bancada “subscreveu formalmente a denúncia” apresentada contra si, “assumindo-se como parte diretamente interessada no procedimento”.
“Acresce que vários dos deputados do Chega foram intervenientes diretos nos factos ocorridos, tendo dirigido à minha pessoa expressões de caráter racista e xenófobo, pelo que, tendo de ser questionada por este Grupo Parlamentar sobre este tema, não me encontro disponível para estar presente na audição”, justifica.
Nesse sentido, a deputada do PS entende “não estarem reunidas as condições mínimas de imparcialidade, equilíbrio processual e isenção institucional para que um Grupo Parlamentar do Chega, que é simultaneamente parte queixosa, interveniente direto nos factos e subscritor da denúncia, disponha de tempo formal para me questionar como se se tratasse de um grupo parlamentar externo ao litígio ou movido por um interesse objetivo de esclarecimento”.
Em relação ao teor da queixa de Filipe Melo contra si, Eva Cruzeiro salienta que incide sobre declarações que assume “plenamente”.
Declarações “proferidas após ter sido alvo de insultos e interpelações de teor racista e xenófobo por parte do próprio deputado queixoso [Filipe Melo] e de outros deputados do seu Grupo Parlamentar”, acrescenta.
Caso Eva Cruzeiro não segue para o MP, O presidente da Assembleia da República decidiu hoje não remeter ao Ministério Público o caso da adulteração da assinatura da deputada socialista Eva Cruzeiro, considerando não atingir o patamar de crime, embora se trate de ato censurável.
sta posição consta de um despacho hoje assinado por José Pedro Aguiar-Branco, após a Comissão Parlamentar de Transparência ter submetido à sua consideração se remetia este caso para o Ministério Público “por eventual relevância criminal”.
No passado dia 3, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, no espaço destinado à assinatura da deputada socialista Eva Cruzeiro na folha de presenças, foi colocada a inscrição “Evita Perón”. Uma reunião à qual Eva Cruzeiro não compareceu, já que é membro suplente da bancada do PS nessa comissão.
Por outro lado, este caso surgiu na sequência de uma queixa Eva Cruzeiro apresentou contra o deputado do Chega Filipe Melo, que, durante uma reunião plenária, lhe gritou “vai para a tua terra”.
No que respeita ao caso da assinatura adulterada, o presidente da Assembleia da República, defende que “a censurabilidade ética, política ou institucional de uma conduta não implica, automática ou necessariamente, a sua qualificação como ilícito criminal”.
Em abstrato, na perspetiva de José Pedro Aguiar-Branco, poderia aqui estar em causa o crime de falsificação de documento. Um tipo criminal que “envolve, entre outras, as condutas de — com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime — fabricar ou elaborar documento falso ou falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram”.
“No caso vertente, porém, a inscrição Evita Perón não corresponde ao nome da deputada Eva Cruzeiro; não imita, reproduz ou simula a sua assinatura; apresenta-se como uma inscrição ostensivamente anómala e imediatamente percetível como tal; não foi, nem podia razoavelmente ser, tomada como manifestação de presença da deputada”, invoca-se no despacho.
Por estas razões, entende José Pedro Aguiar-Branco que “a introdução de elementos grosseiramente falsos, de natureza caricatural ou destituídos de qualquer aptidão objetiva para induzir em erro não preenche os pressupostos materiais do tipo legal em causa, na medida em que não se mostra suscetível de afetar, ainda que em termos meramente potenciais, o bem jurídico protegido — a credibilidade, autenticidade e confiança nos documentos oficiais”.
Idêntica posição, cita o presidente da Assembleia da República, foi assumida pelo vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves em conferência de líderes.
Em suma, para José Pedro Aguiar-Branco, “os factos participados, embora censuráveis sob outros planos, não indiciam atingir o patamar de relevância penal, por lhe faltar adequação típica e uma perigosidade jurídica relevante”.
“Por essa razão, entendemos que a remessa da participação ao Ministério Público, nas circunstâncias descritas, afigurar-se-ia excessiva e desproporcionada”, conclui.
Aguiar-Branco ressalva, depois, que esta tese não prejudica nem limita o direito de Eva Cruzeiro, “se assim entender e caso se considere ofendida, apresentar queixa junto do Ministério Público pelos factos que considere juridicamente relevantes, nos termos gerais da lei penal”.
Neste contexto, o presidente do parlamento salienta ainda que, embora haja neste caso inexistência de fundamento para a intervenção penal, o que aconteceu não deve ser interpretado “como uma desvalorização da gravidade institucional do episódio”.
“Importa, por isso, reiterar que a conduta em questão poderia ter assumido maior gravidade, na medida em que, caso não tivesse sido detetada a tempo, poderia ter produzido efeitos, nomeadamente no que se refere à assiduidade ou processamento de abonos, relativamente a uma deputada que se encontrava ausente. (…) A conduta em causa consubstancia uma quebra dos padrões de urbanidade, correção e respeito institucional que devem presidir ao regular funcionamento dos trabalhos parlamentares, sendo incompatível com as exigências de dignidade, seriedade e responsabilidade que estruturam a vida institucional da Assembleia da República, o que se deixa expressamente registado”, acrescenta-se no despacho.
mais um caso para acumular a tantos outros ja despoletados pela ativista , com ligações ao MPLA e deputada do PS.
RCP NEWS
BY ; JOAO CONCEICAO
