A Câmara de Lisboa aprovou hoje a Carta Municipal de Habitação (CMH), documento que o PS diz ser distinto do chumbado em junho e resultado de negociações, enquanto BE votou contra por considerar “uma má estratégia”.
A proposta para submeter a consulta pública a Carta Municipal de Habitação foi aprovada com os votos a favor da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), a abstenção do PS, PCP e Cidadãos por Lisboa, e votos contra do Bloco de Esquerda e do Livre.
A autarquia presidida por Carlos Moedas (PSD), em comunicado, salientou que a CMH é o “instrumento estratégico de intervenção municipal, no domínio da habitação, com vigência de dez anos, e representa um esforço de investimento de 918 milhões de euros”.
O PS, em comunicado, afirmou que, “resultado das negociações que tiveram lugar depois do chumbo da proposta original, o documento hoje votado reconhece finalmente a função social da habitação e é um texto substancialmente distinto do que foi apresentado” em junho.
Os socialistas referiram sempre ter dito que, “caso Moedas alterasse pontos-chave – como a desistência de construção de casas para os jovens e famílias das classes médias, com mais de 1.500 apartamentos projetados ou aprovados a serem ‘atirados’ para 2033 –, Lisboa teria uma Carta Municipal de Habitação”.
“O novo documento termina com o inaceitável garrote às famílias de ‘rendimentos intermédios’, para quem a CML [Câmara Municipal de Lisboa] planeava apenas as casas de renda acessível em regime de concessão, 171 apartamento até 2028. Com esta medida, libertam-se centenas de casas para profissionais de rendimentos médios como professores, enfermeiros ou polícias”, salientaram na nota.
Segundo o PS, “o novo documento reconhece o direito de preferência como instrumento para fortalecer o parque habitacional do município” e “o loteamento do Alto do Restelo, parado há mais de dois anos e que aparecia calendarizado para 2033, avança em 2024”.
“Pela primeira vez, a função social da habitação é reconhecida na Carta e passa a ser um elemento estruturante na definição de políticas públicas nesta área”, apontaram.
Já o apoio municipal ao arrendamento para jovens, proposta do PS aprovada há um ano, passou também a constar da Carta Municipal de Habitação e a “isenção de IMT saiu” do documento.
Foram também aprovadas as propostas do PS de regulação do Alojamento Local (AL), medidas que tinham sido recusadas” pela coligação Novos Tempos, “mas que foram hoje aprovadas com os votos da oposição”, incluindo a CMH “um teto máximo de 5% de registos AL em toda a cidade” e “a renovação dos registos passará a ser feita de acordo com os rácios máximos existentes em cada bairro”.
O Bloco de Esquerda justificou, em comunicado, que votou contra a CMH por considerar “que é uma má estratégia”, nomeadamente por o documento ser “totalmente liberal” e dizer “que se os promotores construírem muito, os preços baixam”.
“Acontece que os estudos dizem que isso não é verdade. A nova construção é nos segmentos para ricos, visto que as casas caras são mais rentáveis para os promotores. Esta estratégia não irá reduzir o preço das habitações para as famílias de Lisboa”, argumentaram.
O BE criticou que “há uma aposta no programa municipal de Renda Acessível em versão PPP [parceria público-privada], com benefícios para os privados”, que “já falhou com Fernando Medina, e “a CMH não prevê nenhuma forma de recuperar as casas perdidas para o negócio do Alojamento Local, apesar de haver freguesias que já ultrapassaram duas vezes ou mesmo três vezes o rácio previsto no regulamento”.
A vereadora Beatriz Gomes Dias (BE) apresentou “sete propostas de alteração para que haja casas que as pessoas possam pagar em Lisboa”, mas foram chumbadas com o voto contra do PSD/CDS-PP e do PS.
Os eleitos do PCP, em comunicado, realçaram a aprovação das suas propostas de alteração de alargamento da “discussão pública de 30 para 60 dias”, e a inclusão da “elaboração da Carta Municipal do Turismo, a partir do estudo da capacidade de carga turística de Lisboa, que visa o ordenamento dos empreendimentos turísticos e a correção dos desequilíbrios da liberalização do seu licenciamento, privilegiando a vocação habitacional dos bairros”.
Para os vereadores do PCP, “a CMH não prevê que a função social da habitação se concretize no caso das dezenas de milhar de casas vagas” ou devolutas em Lisboa, “mantendo-se, nesta nova versão, silenciosa relativamente a esta questão” e o Subsídio Municipal ao Arrendamento, através “de um mecanismo que impulsiona a subida das rendas”, favorece “a especulação”.
Os eleitos do Cidadãos por Lisboa propuseram “suspender preventivamente a aprovação e licenciamento de projetos ou direitos de construção de hotéis, aparthotéis, alojamento local ou outros equipamentos de hotelaria e turismo residencial” em zonas de prioridade de habitação, mas a adenda não passou.
O vereador Rui Franco, dos Cidadãos por Lisboa, explicou à Lusa que o objetivo é travar novos licenciamentos até à revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), mas que a proposta agora recusada para a CMH poderá ter apoio ao ser de novo submetida ao executivo, contribuindo para “não se perder o potencial de habitação em Lisboa”.